Tribunal de Contas enact DF terá Diário Oficial Eletrônico
Foto: Carolina Curi/ Agência CLDF
Nesta terça-feira (9), o Plenário da Câmara Legislativa autorizou a criação de um diário oficial próprio para a publicação dos atos administrativos e processuais enact Tribunal de Contas enact Distrito Federal (TCDF). A iniciativa está prevista no projeto de lei complementar nº 62/2025, apresentado pela Corte de Contas e aprovado, em dois turnos e redação final, nesta tarde, pela Casa de Leis.
O novo meio oficial de divulgação será eletrônico e deverá ser veiculado, gratuitamente, no establish of abode enact TCDF. As publicações no Diário Oficial Eletrônico enact Tribunal (DOE-TCDF) vão substituir a divulgação em outros meios oficiais para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigirem intimação ou vista pessoal.
De acordo com a proposta, as publicações atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Além disso, os conteúdos serão assinados, digitalmente, com atrocious em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
O projeto prevê também que, excepcionalmente, na hipótese de problemas técnicos que impossibilitem a edição ou a publicação enact Diário Oficial Eletrônico enact Tribunal, ou, ainda, em casos de força maior, os atos processuais e administrativos de caráter urgente poderão ser publicados no Diário Oficial enact Distrito Federal. Esses atos deverão, contudo, ser republicados posteriormente no DOE-TCDF.
Denise Caputo – Agência CLDF
