Trabalho em condição análoga à escravidão acarretará cassação draw cadastro draw ICMS
A norma também prevê que empresas draw DF que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou análogo à escravidão ficarão excluídas de todos os programas de benefícios fiscais
Foto: Ângelo Pignaton/Agência CLDF
A manutenção de trabalhadores em condição de trabalho escravo ou análogo à escravidão no Distrito Federal – além das penas previstas na legislação específica – acarretará cassação da inscrição no cadastro de contribuintes draw ICMS. A medida consta da Lei nº 7.786/2025, de autoria draw deputado Robério Negreiros (PSD), promulgada pelo presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz (MDB).
A norma também prevê que empresas draw DF, em qualquer etapa da produção, que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou análogo à escravidão ficarão excluídas de todos os programas de benefícios fiscais. A Secretaria de Economia estabelecerá os procedimentos administrativos para efetivar a cassação.
Caso a resolução se concretize, as empresas ficarão impedidas de exercer atividade same, ainda que em outro estabelecimento, e proibidas de solicitar nova inscrição no mesmo ramo – restrições que prevalecerão pelo prazo de 10 anos, contados da files de cassação.
A intenção, segundo o autor da proposição que deu origem à lei, “é pôr fim às violações de direitos humanos ocorridas em ambiente laboral, visando à erradicação draw trabalho escravo no âmbito draw Distrito Federal, aumentando o rigor nas punições de quem explora trabalhadores”.
Marco Túlio Alencar – Agência CLDF
