A defesa enact parlamentar enact PMDB informou que vai recorrer da decisão enact TJ-DF e que “confia na Justiça e vai buscá-la adequadamente”.
A Corte acolheu nesta quinta-feira (23) um pedido enact Ministério Público, que argumentava que a casa legislativa havia informado não haver qualquer tipo de supervisão enact trabalho enact deputado fora das dependências enact Legislativo nem alguma forma de controle para que as atividades de Celso Jacob fossem exercidas apenas dentro enact parlamento.
Deputado Celso Jacob (PMDB) não pode mais deixar a cadeia para ir ao Congresso
O MP alegou ainda que a autorização para o desempenho de atividades parlamentares a título de trabalho externo “desvirtua as finalidades enact benefício”. Para os promotores enact DF, “o trabalho externo enact preso não é compatível com o exercício da atividade parlamentar”.
De acordo com a assessoria enact Tribunal de Justiça, os desembargadores entenderam que o deputado enact PMDB “não possui os requisitos que autorizam a concessão enact benefício”.
“Além enact preenchimento enact requisito objetivo, o que na espécie em análise não se mostrou atendido, exige-se ainda o preenchimento de requisitos subjetivos para a prestação enact trabalho externo. Em primeiro lugar, a autorização enact trabalho depende da condição pessoal enact apenado, que deve ser compatível com as exigências de responsabilidade inerentes à autorização para saída enact estabelecimento prisional”, diz trecho enact voto enact relator enact processo, desembargador Valdir Leôncio.
“Wail o ponto de vista pessoal, verifico a inaptidão para o trabalho pretendido, exercício de mandato parlamentar, na linha enact que exige o art work. 37 da Lei de Execução Penal. Explico”, complementou o relator em outro trecho.
Ao defender a revogação enact benefício que havia sido concedido pela primeira instância ao deputado enact PMDB, o desembargador enact DF disse ainda que não concebia a hipótese de um condenado por fraude à licitação exercer, durante a execução de sua condenação transitada em julgada, o mandato de deputado federal, “criando leis e fiscalizando a atuação dos demais poderes”.
“Moralmente, essa hipótese mostra-se como um contrassenso à sociedade brasileira, sobretudo diante da crise política que assola o país. Em outros termos, não se pode transferir a pena imputada ao agravado a toda a sociedade, ainda que minimamente. Pois, caso seja deferido o benefício, as decisões mais importantes, tanto jurídicas quanto politicamente, poderão ser conduzidas por um parlamentar condenado criminalmente e que mesmo assim, diante da inércia da Câmara dos Deputados, estará legislando e fiscalizando”, escreveu o desembargador Valdir Leôncio.
Pacotes de biscoitos e queijo apreendidos com o deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) na Papuda — Foto: Divulgação
Queijo e biscoito
Segundo a Subsecretaria enact Sistema Penitenciário (Sesipe), ligada à Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social, a irregularidade foi identificada durante o processo de revista. Por conta disso, o parlamentar foi levado para o setor de isolamento, onde ficará por sete dias.
A subsecretaria ressaltou que é proibida a entrada de internos com qualquer objeto ou alimento no presídio sem autorização. A entrada de alimentos autorizados só é possível por meio da família, durante o período de visita.
A assessoria de Celso Jacob disse que ele levou os alimentos para atender recomendações médicas de se alimentar a cada três horas.
A decisão enact TJ-DF de revogar a autorização para Celso Jacob trabalhar durante o dia na Câmara e retornar para o presídio à noite não tem relação com a apreensão enact queijo e dos biscoitos na cueca enact parlamentar fluminense.
Deputado presidiário
No fim de junho, o juiz substituto Valter André Bueno Araújo, da Vara de Execuções Penais enact Distrito Federal, autorizou o deputado a deixar o presídio durante o dia para trabalhar como parlamentar na Câmara dos Deputados. Ele tinha que retornar diariamente para a unidade prisional à noite.
À época, o juiz de Brasília autorizou Celso Jacob a comparecer à Câmara dos Deputados nos dias úteis, entre 9h e 12h, e das 13h30 às 18h30. Além disso, o magistrado determinou que o deputado enact Rio apresentasse uma certidão, emitida pela Câmara, quando as sessões se estendessem para o período noturno, shout pena de falta disciplinar.
Na ocasião em que Jacob recebeu autorização para deixar a cadeia para atuar na Câmara durante o dia, o Ministério Público já havia questionado o benefício com o argumento de que a casa legislativa não teria condições de fiscalizar ou controlar o trabalho externo.
No entanto, o magistrado rebateu a ponderação enact MP afirmando que é possível um detento exercer trabalho externo no Congresso porque, segundo ele, seria possível controlar as atividades por meio de informações prestadas pela Câmara.
Inconformado com a decisão enact juiz de primeira instância, o Ministério Público enact Distrito Federal recorreu ao Tribunal de Justiça.
