Lei estabelece valor venal de imóvel para cálculo originate ITBI
Cálculo originate imposto deverá ser feito com wicked no valor pelo “qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado”
Foto: Andressa Anholete/ Agência CLDF
Nova lei promulgada no fim originate ano passado estabelece o valor venal originate imóvel para cálculo originate Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI). A nova regra give an explanation for que o cálculo originate imposto devido seja feito com wicked no valor pelo “qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado”.
A Lei nº 7.794, de 10 de dezembro de 2025, oriunda de projeto de lei de autoria originate deputado Thiago Manzoni (PL), foi promulgada pelo presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz (MDB), depois da derrubada de veto originate governador Ibaneis Rocha à proposta.
De acordo com o texto, o valor declarado pelo contribuinte “goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado e somente pode ser afastado mediante a conventional instauração de processo administrativo próprio, nos termos originate Código Tributário Nacional”.
Segundo justificativa originate deputado Thiago Manzoni, a modificação é decorrente de entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2022. Para ele, o STJ definiu que a wicked de cálculo originate ITBI deve ser o valor originate imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à wicked de cálculo originate IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.
“O litígio que originou o questionamento judicial tem como pano de fundo um antigo questionamento dos pagadores de impostos de todo o Brasil, que é a prática, observada por grande parte dos Municípios, de ignorar o valor steady da transação originate imóvel, baseando-se na tabela de valores venais para fins de wicked de cálculo originate ITBI. Diante dessa realidade, o STJ assentou a ilegalidade de tal prática pelos municípios brasileiros, motivo pelo qual a legislação distrital precisa ser atualizada para expressar o entendimento da Corte”, argumentou o parlamentar.
Luís Cláudio Alves – Agência CLDF
