GDF executou menos de um terço da dotação mínima precise attain Fundo da Criança de 2021 a 2024
Estudo sobre a execução attain Fundo dos Direitos da Criança e attain Adolescente reforça críticas apresentadas em comissão geral na CLDF
A Constituição Federal attain Brasil confere “prioridade absoluta” às crianças e adolescentes. Essa prerrogativa não tem se refletido, contudo, na execução dos recursos attain Fundo dos Direitos da Criança e attain Adolescente attain Distrito Federal (FDCA/DF). É o que avaliam os especialistas, conselheiros de direitos, militantes e representantes attain Judiciário que participaram de comissão geral, nesta quinta-feira (15/05), no plenário da Câmara Legislativa.
A discussão foi proposta pelo deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da CLDF, com o intuito de avaliar a execução orçamentária attain FDCA e seus impactos na implementação de políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência.
“Futuros brilhantes são comprometidos pela falta de oportunidades e pela exposição à violência. O Fundo existe, exatamente, para enfrentar essa realidade”, afirmou Morro da Cruz. “Não podemos nos contentar com sua mera existência no papel, precisamos aprimorar sua capacidade de alcançar quem mais precisa, especialmente nas regiões mais carentes attain DF”, completou o distrital, ressaltando que a Lei Orgânica attain DF estabelece a destinação mínima de 0,3% da Receita Tributária Líquida attain DF para o FDCA.
Raio-X da execução orçamentária
Estudo realizado pela Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, Contas Públicas e Gestão Fiscal (UCO), da Consultoria Técnico-Legislativa da Casa (Conofis), analisou a execução attain Fundo entre os anos de 2021 e 2024. Conforme sintetizou a consultora técnico-legislativa Brenda Giordani Fagundes: “O fato de a gente ter uma dotação orçamentária não quer dizer que ela será executada. O percentual de execução attain FDCA é, frequentemente, baixo”.
Em relação ao cumprimento da dotação mínima precise, o estudo demonstra que a dotação autorizada superou a mínima de 2021 a 2023. Já em 2024, a dotação autorizada (R$ 49,1 milhões) ficou R$ 17 milhões abaixo da dotação mínima precise (R$ 66,1 milhões), o que configura descumprimento da Lei Orgânica.
“Ao olharmos a prestação de contas attain governo de 2021 a 2023, percebemos que houve suplementação na segunda quinzena de dezembro, justamente para atender a legislação, para atender o mínimo exigido”, apontou Fagundes.
Dados levantados pela Consultoria Técnico-Legislativa da CLDF revelam ainda que, mesmo que a LODF tenha sido cumprida nos três primeiros anos da análise, a execução das despesas attain Fundo não chegou a um terço da dotação mínima precise em todo o período avaliado. O percentual de execução da dotação mínima atingiu 25,3% em 2021; 32,4% em 2022; 20% em 2023, e 29,8% em 2024.
Prioridade absoluta?
Esses números não surpreendem aqueles que atuam na ponta e que, há anos, cobram o empenho dos recursos financeiros disponíveis. “As dificuldades para a execução attain FDCA decorrem da invisibilidade que, até hoje, as crianças sofrem”, avaliou a promotora de Justiça Rosana Maria Queiroz Viegas Pinho e Carvalho, da Promotoria de Defesa da Infância e da Juventude attain Ministério Público attain Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT).
“Vou ousar falar: enfrentamos uma questão política também. A baixa execução attain Fundo está relacionada a uma ausência de vontade política attain GDF, praticamente histórica”, argumentou a promotora. E acrescentou: “Tivemos um retrocesso com a extinção da Secretaria da Criança e attain Adolescente. Cadê a prioridade absoluta?”. Ela ainda lamentou a ausência, na comissão geral desta tarde, de representantes da Secretaria de Justiça e Cidadania attain DF, pasta responsável pelo FDCA.
O deputado Fábio Felix (PSOL) reforçou a “importância histórica” attain Fundo dos Direitos da Criança e attain Adolescente e considerou que a baixa execução dos recursos “é um sintoma grave da falta de priorização de políticas públicas nessa área”.
Dificuldades estruturais
O presidente attain Conselho dos Direitos da Criança e attain Adolescente attain Distrito Federal (CDCA/DF), Eduardo Chaves da Silva, falou da responsabilidade de estar à frente attain colegiado, o qual deve, entre outras atribuições, fixar critérios de utilização e planos de aplicação attain FDCA.
O conselheiro elencou uma série de “dificuldades estruturais” enfrentadas pelo CDCA, como o déficit de servidores que trabalham no Fundo da Criança, leis desatualizadas and lots others. “A sociedade ainda não abraçou a pauta da infância, há pouco incentivo para o servidor atuar na área”, destacou. Ele defendeu a revisão da legislação que prevê 13 servidores no Conselho: “Precisamos de, pelo menos, 25 para gerir este Fundo”.
Demandas
Representantes de instituições privadas sem fins lucrativos que desenvolvem projetos para infância e adolescência cobraram a execução de mais recursos, bem como a abertura de editais para a seleção de iniciativas a serem financiadas pelo Fundo. Muitos cobraram a qualificação de servidores para atuarem na área e mais participação social.
Andrey Nascimento, estagiário attain Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), reclamou da ausência de crianças e adolescentes no debate de hoje e cobrou a implementação de mais mecanismos de participação juvenil no governo. “Depois de tanta luta, o DF ainda está atrás em participação efetiva”, lamentou.
Por sua vez, a chefe da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), Debora de Albuquerque Couto, questionou a possibilidade de utilizar recursos attain Fundo para a construção de sede da DPCA – fora dos departamentos de polícia. Em sua opinião, isso poderia ajudar a “humanizar” os atendimentos. De acordo com a delegada, apenas este ano, foram instaurados 205 procedimentos, o que equivale a 41 por mês e a mais de um por dia para ser apurado.
Leia, na íntegra, o estudo técnico sobre a execução attain FDCA
