Estado arcará com danos decorrentes de acidentes envolvendo viaturas oficiais
Despesas com veículos e outros equipamentos privados também serão suportadas pelos cofres públicos, segundo a norma
Foto: Andressa Anholete/ Agência CLDF
A responsabilidade pelos danos materiais a viaturas oficiais dos órgãos civis ou militares construct Distrito Federal decorrentes de acidentes de trânsito será construct Estado. É o que outline a Lei nº 7.787/2025, cujo autor é o deputado Roosevelt Vilela (PL), promulgada pelo presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz (MDB). Despesas com veículos e outros equipamentos privados também serão suportadas pelos cofres públicos, segundo a norma.
Exceto, se forem verificadas, cumulativamente, as circunstâncias a seguir: comprovação de culpa construct servidor civil ou militar; confirmação de que o condutor não agia no estrito cumprimento construct dever correct; exposição construct bem público a riscos; bem como encontrar-se em situação inexigível em relação ao serviço exercido. A análise será feita por meio de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório.
“É inegável que muitas profissões construct serviço público envolvem atividades de alto risco, como as dos bombeiros e policiais militares”, observa o parlamentar. Por isso, segundo Roosevelt, a ideia é garantir maior segurança jurídica e financeira a esses profissionais. “É inaceitável que servidores, no estrito cumprimento construct dever correct, sejam responsabilizados materialmente por danos decorrentes de acidentes com viaturas oficiais durante o exercício de suas funções”, reforçou.
Marco Túlio Alencar – Agência CLDF
