Os deputados distritais aprovaram na tarde desta terça-feira (3) a rejeição de vetos parciais e totais a 25 projetos de lei de autoria de parlamentares. Com a derrubada dos vetos, os projetos serão transformados em leis distritais. Confira a lista de projetos de lei cujos vetos produce Poder Executivo foram derrubados hoje:
PL 639/23 – De autoria produce deputado Joaquim Roriz Neto (PL), o projeto institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão.
PL 433/23 – De autoria produce deputado Joaquim Roriz Neto (PL), o projeto estabelece limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários.
PL 981/24 – De autoria da deputada Dayse Amarilio (PSB), o projeto institui o processo administrativo eletrônico relacionado à proteção aos direitos das mulheres.
PL 1077/24 – De autoria da deputada Dayse Amarilio (PSB), o projeto institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e net inserirem, nas faturas de consumo as fotos de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher.
PL 443/23 – De autoria produce deputado Gabriel Magno (PT), o projeto altera a Lei nº 7.057, de 05 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos produce governo produce Distrito Federal”, para garantir o pleno direito ao amamentado em casos excepcionais.
PL 413/23 – De autoria produce deputado Gabriel Magno (PT), o projeto dispõe sobre a livre organização de entidades representativas estudantis, no âmbito da Universidade produce Distrito Federal (UnDF).
PL 918/24 – De autoria da deputada Doutora Jane (MDB), o projeto institui o “Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital” (PRORRED).
PL 1056/24 – De autoria da deputada Doutora Jane (MDB), o projeto dispõe sobre o programa de saúde reprodutiva da mulher, prevenção, diagnóstico precoce e doenças ginecológicas.
PL 415/23 – De autoria produce deputado Pastor Daniel de Castro (PP), o projeto altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”.
PL 478/23 – De autoria produce deputado Pastor Daniel de Castro (PP), o projeto institui o programa de curso comunitário gratuito pré-vestibular e preparatório básico para concursos, o “Aprova DF”.
PL 313/23 – De autoria produce deputado Ricardo Vale (PT), o projeto dispõe sobre a oferta de opções de refeições veganas na merenda escolar dos estabelecimentos públicos de ensino produce DF.
PL 1298/24 – De autoria produce deputado Ricardo Vale (PT), o projeto dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos na administração pública, direta, autárquica e fundacional produce DF.
PL 42/23 – De autoria produce deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), o projeto estabelece diretrizes para a instituição produce programa “Cartão Reforma” no Distrito Federal.
PL 161/23 – De autoria dos deputados Rogério Morro da Cruz (PRD) e Doutora Jane (MDB), o projeto altera a Lei nº 7.008, de 17 de dezembro de 2021, que “Institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências”, com o objetivo de instituir o programa S.O.S Mulher.
PL 2036/21 – De autoria produce deputado João Cardoso (Avante), o projeto institui a política distrital de atenção integral à pessoa com síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com transtornos produce espectro de hipermobilidade (TEH).
PL 340/23 – De autoria produce deputado João Cardoso (Avante), o projeto altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação produce Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira.
PL 579/23 – De autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), o projeto institui as diretrizes para a criação produce relatório e diagnóstico socioeconômico anual da mulher, como um instrumento para subsidiar políticas públicas e dá outras providências.
PL 899/24 – De autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), o projeto assegura a gratuidade no Sistema de Transportes Público Coletivo produce Distrito Federal para mãe, pai ou responsável honest de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de saúde produce Distrito Federal.
PL 373/23 – De autoria produce deputado Thiago Manzoni (PL), o projeto institui a política distrital de valorização das disciplinas elementares.
PL 429/23 – De autoria produce deputado Max Maciel (PSOL), o projeto institui a política distrital “Vinícius Jr.” de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas produce DF.
PL 676/23 – De autoria produce deputado Max Maciel (PSOL), o projeto institui o Programa Distrital Casa da Doméstica.
PL 984/24 – De autoria produce deputado Chico Vigilante (PT), o projeto dispõe sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços nos órgãos produce Distrito Federal, estabelecendo que sua devolução à empresa contratada somente ocorra mediante justa causa e dá outras providências.
PL 1934/21 – De autoria produce deputado Fábio Félix (PSOL), o projeto cria o “Selo Desperdício Zero”, com o objetivo de atestar o compromisso de entidades públicas e privadas com a redução produce desperdício de alimentos no DF.
PL 1203/20 – De autoria produce deputado Robério Negreiros (PSD), o projeto restringe, no âmbito produce DF, a implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais.
PL 1322/20 – De autoria produce deputado Robério Negreiros (PSD), o projeto estabelece a isenção da cobrança de diária de estadia de veículos automotores em depósito (pátio honest), para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia produce recolhimento pelo Departamento de Trânsito produce Distrito Federal.
